A Comissão de Constituição Justiça e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na manhhã desta terça-feira, o projeto projeto que cria 27 novos cargo no Poder Judiciário da Paraíba. O voto do relator da matéria, deputado Branco Mendes (DEM), foi pela constitucionalidade.
O deputado Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da (CCJ), esclareceu que o Projeto de Lei Complementar nº 21/09, encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba à Assembleia Legislativa, não se trata de "um trem da alegria", porque os novos cargos que serão criados serão preenchidos através de concurso.
Ele acredita que não haverá dificuldade de aprovação do projeto em plenário, porque o objetivo da matéria é adequar a estrutura judicial a um cenário mais apropriado, com a extinção de juizados para serem criados novas Varas.
De acordo com o projeto, juizados especiais serão transformados em varas comuns. Serão criados três cargos de Analista Judiciário, 12 de Técnico Judiciário e mais 12 de Técnico Judiciário área Execução de Mandados (oficiais de Justiça).
Além de propor a transformação dos juizados especiais cíveis e criminais das comarcas de Araruna, Cuité e Conceição em Segundas Varas, o projeto modifica a Vara Distrital de Cruz das Armas para 18ª Vara Cível da Comarca da Capital. Também transforma nove encargos de Conciliador (símbolo CPJ-3) em Juízes Leigos, que como é justificado na mensagem, podem “além de cumprir atribuições de apoio direto ao magistrado no desenvolvimento da prestação jurisdicional promover a conciliação, competência própria do encargo transformado".
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