A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, com emenda, na tarde de ontem, a Medida Provisória nº 185, que dispõe sobre reajuste e define data base do servidor público estadual. A matéria, que gerou polêmica por conta de um artigo (nº 5º) que revogava direitos do pessoal do Fisco, só foi aprovada após o deputado o presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro (PPS), ter apresentado uma emenda modificativa dando nova redação ao texto original do artigo 5º, inciso I, da MP, como forma de manter direitos adquiridos pelos agentes fiscais.
A matéria em questão poderá ser votada em plenário na sessão de hoje e a decisão da CCJ só poderá ser derrubada se receber 24 votos contrários (voto qualificado). Este é o entendimento do Poder Legislativo, conforme parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Epitácio Pessoa, o qual foi referendado pelo Tribunal de Justiça do Estado e chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão tomada por aquela Corte Justiça.
O deputado Janduhy Carneiro explicou que o artigo em questão (Artigo 5º, inciso I) revogava a concessão de reajuste a ser concedido aos agentes fiscais, previstos para acontecer em janeiro (2%) e julho (4%) deste ano. Janduhy Carneiro afirmou que a MP 185 é constitucional em quase sua totalidade, exceto no artigo 5º, Inciso I, que revogava uma lei estadual aprovada em 2007. “Uma Medida Provisória não pode revogar um lei. Este é o nosso entendimento, o entendimento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa”, enfatizou.
Durante a reunião ordinária desta tarde, realizada no plenário deputado José Mariz, os deputados integrantes da CCJ apreciaram e votaram 22 matérias. Desse total, a CCJ derrubou nove vetos do governo a projetos de lei apresentados pelos parlamentares na Casa de Epitácio Pessoa, manteve um veto do Executivo, aprovou oito projetos de lei ordinária, e duas Medidas Provisórias do Executivo.
A MP 185, que antes de sua aprovação gerou discussão interna, em torno da constitucionalidade da matéria, foi relatada pelo deputado Gervásio Maia (PMDB). “A matéria é constitucional e isso já havia sido decidido na última reunião da CCJ. Afinal, ela trata do reajuste ao servidor, bem como define um data base para a categoria. Porém, trazia no seu bojo um artigo polêmico, o qual julgamos inconstitucional. A saída foi a apresentação de uma emenda consertando este erro. E isto foi feito”, explicou.
Os deputados também aprovaram a MP nº 188/2012, do Executivo, que trata da revogação de leis consideradas ultrapassadas, para adequar as mesmas à legislação federal. A matéria, relatada pela deputada Daniella Ribeiro (PP), foi aprovada por unanimidade. Na mesma sessão, a CCJ decidiu retirar de pauta a MP 186, que trata do reajuste no subsídio dos Defensores Públicos, atendendo a pedido do sindicato da categoria, que solicitou a realização de uma audiência pública para discutir a matéria, a qual será realizada nesta quinta-feira, dia 1 de março.
