CCJ aprova 87,3% das propostas e arquiva 12,7% da iniciativas

A produtividade da atual legislatura pode ser medida pelo número de matérias que foram apreciadas pela principal comissão permanente da Assembleia Legislativa: a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O volume de pareceres dado no primeiro semestre foi um dos maiores dos últimos anos, segundo atesta O Departamento de Assistência às Comissões, órgão vinculado à Secretaria Legislativa da ALPB.
 
No total, foram apreciadas na CCJ 212 proposições, com apenas 27 despachos emitidos pelo arquivamento. "Em termos percentuais, foi um dos maiores índices de aproveitamento das iniciativas parlamentares. Ou seja, apenas 12,7% das proposições foram arquivadas e 87,3% foram aprovadas", destaca o presidente da CCJ, deputado estadual Lindolfo Pires (DEM).
 
A Comissão de Constituição e Justiça foi a responsável pela apresentação de uma proposta. Através de projeto de resolução, a CCJ transforma a proposta de projeto autorizativo para o indicativo. "Com essa mudança, nós estaremos sanando uma inconstitucionalidade que existia e impedia a apreciação dessas matérias. Ao invés de autorizativo, o projeto tem caráter agora de indicativo", disse Lindolfo.
 
No primeiro semestre, a CCJ da Assembleia apreciou 199 projetos de leis ordinárias, 12 medidas provisórias, 10 projetos de resolução, 5 projetos de leis complementares, 3 vetos e um recurso.
 
Entre as medidas provisórias encaminhadas pelo Poder Executivo e apreciada na CCJ estão a que criou o Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba (Empreender-PB); e a que instituiu o Sistema de Transporte Integrado -Paraíba Integrada, nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado.
 
Entre os projetos de leis complementares apreciados na Comissão de Constituição e Justiça, estão o que estabelece novos critérios para a elevação à condição de municípios (do deputado licenciado Manoel Ludgério); e o que institui a Região Metropolitana do Município de Guarabira (iniciativa da deputada Léa Toscano).
 
Já nos projetos de leis ordinárias que foram apreciados na CCJ estão o autoria do Poder Executivo, que criou o Corpo Voluntário de Militares da Paraíba, denominado de Guarda Militar de Reserva; o que determina que 10% das vagas da empresas com fins lucrativos, beneficiadas com incentivos fiscais dados pelo Estado,  devem ser reservados ao primeiro emprego (da deputada Francisca Motta); e o que dispõe sobre a obrigação das Escolas da rede Pública Estadual de implementar a campanha educativa contra os trotes.
 
A obrigatoriedade da Assembleia Legislativa publicar, ao final de cada exercício, as leis aprovadas em plenário e sancionadas pelo Executivo ou promulgadas pelo próprio Legislativo, foi proposta acatada pela CCJ e apresentada pelo deputado estadual Janduhy Carneiro.

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