CCJ aprecia 32 matérias, mas deixa remanejamento de fora

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa da Paraíba aprovou na reunião de hoje o projeto de lei do Governo do Estado que autoriza a realização de remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 2 milhões. Outra matéria do Executivo aprovada no âmbito da CCJ foi o projeto que solicita a abertura de Crédito Especial ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal de 800 mil reais em favor do Tribunal de Contas do Estado.

“Votamos esses dois projetos do Executivo, que vieram dentro do que é previsto dentro da legislação. Infelizmente o Governo do Estado insiste em não mandar as informações necessárias sobre o remanejamento de 587 milhões de reais. Mas a matéria poderá ser votada na próxima quinta-feira, entre outros projetos do Governo e de parlamentares que estão tramitando na Casa”, afirmou o presidente da CCJ, deputado estadual Zenóbio Toscano (PSDB).

O parlamentar lembrou que não houve adiamento na votação desta matéria na sessão de hoje, uma vez que ela não constava da pauta. “Estamos com o objetivo de chegarmos até o final do período legislativo agora em dezembro, com todas as matérias que estiverem tramitando na CCJ devidamente votadas. De tal forma, que dentre estas matérias está o remanejamento”, ressaltou ele.

Foram apreciadas pela CCJ, 32 matérias, entre as quais, 3 Vetos do Governador do Estado, 28 projetos de lei e 2 projetos de resolução. A CCJ volta a se reunir na próxima quinta-feira, 26, em caráter extraordinário.

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