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Cartaxo inaugura Casa de Passagem Familiar e envia Lei da Assistência Social à CMJP

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O serviço da assistência social oferecido pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) ganhou, nesta segunda-feira (19), novos importantes instrumentos que ampliam a capacidade de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Isso porque o prefeito Luciano Cartaxo entregou a primeira Casa de Passagem Familiar, que dará total assistência e acolhimento a toda a família em risco social e entregou dois novos ônibus adaptados para o transporte dos usuários dos serviços assistenciais da PMJP. O investimento foi de R$ 650 mil. O prefeito também encaminhou à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o Projeto de Lei que regulamenta o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na Capital.

“Estamos dando importantes passos no nosso objetivo de cuidar efetivamente das pessoas, principalmente daquelas que mais precisam. Investimos muito nos serviços de assistência social e buscamos criar condições para que as pessoas saiam da condição de vulnerabilidade social e possam ter uma nova vida, com mais oportunidades e perspectivas”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo, que destacou que a Casa de Passagem Familiar é uma demonstração do acolhimento e humanização das relações entre a gestão municipal e as pessoas que mais precisam do apoio do poder público na cidade.

A Casa de Passagem Familiar, instalada em Manaíra, tem como objetivo principal acolher por até 60 dias, as famílias que estejam em trânsito ou situação de vulnerabilidade e risco social. Com capacidade de atendimento para até 30 pessoas e funcionando 24 horas por dia, as famílias serão encaminhadas para acolhimento por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Conselho Tutelar, Serviço Especializado em Abordagem Social (Ruartes) ou Sistema de Justiça tendo acompanhamento de assistente social, psicólogo, além das refeições. A casa é composta por cinco quartos, separados em masculino e feminino, cozinha, refeitório, sala de convivência, de TV e sala de atendimento para a coordenação e técnicos.

Ônibus adaptados– Os dois novos ônibus entregues à Sedes são adaptados para pessoas com necessidades especiais e fortalecerá os serviços da proteção básica, nos Cras e Programa de Idosos. Eles facilitarão também a proteção especial com o acesso dos usuários aos serviços como do Centro de Referência Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CRMIPD), do Centro Dia e do Centro de Microcefalia, contribuindo com o deslocamento delas para os atendimentos.

SUAS– O prefeito também assinou o Projeto de Lei e encaminhou para apreciação dos vereadores na CMJP que regulamenta o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no município de João Pessoa. O projeto representa um avanço para a Capital no que se refere ao compromisso político-institucional de considerar os projetos, programas, serviços e benefícios não mais em ações caracterizadas por decisões de governo, tornando-as políticas de Estado.

A lei é uma exigência do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento Social e foi amplamente discutida na Capital em audiência pública,realizada na Estação Cabo Branco, com a presença de gestores, trabalhadores da Assistência Social, representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social. “Esse Projeto de Lei assinado pelo prefeito vem legitimar todo um processo socioassistencial já garantido pela gestão municipal nos diversos projetos e programas que nós desenvolvemos e que estão sendo fundamentais, por contribuir consideravelmente para milhares de pessoas carentes”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Social, Diego Tavares.

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