As Câmaras Municipais não terão que reduzir despesas, como querem justificar os presidentes dos Legislativos, caso as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 336/09 e 379/09, mais conhecidas como a ‘PEC dos Vereadores’, sejam aprovadas em segundo turno pela Câmara dos Deputados. Na Paraíba, por exemplo, o repasse para os Legislativos é de R$ 174.430.845,00, sendo que atualmente são gastos apenas 60% do valor máximo repassado, o que corresponde a R$ 127.419.636,00. Os R$ 47.011.209,00 restantes as Câmaras devolvem aos cofres dos Executivos. Ou seja, hoje sobra dinheiro para os Legislativos municipais.
Com a nova regra, o teto máximo seria reduzido para R$ 152.825.857,00, mas como haverá a ampliação do número de vereadores – saindo das atuais 2.035 para 2.191 vagas, ou seja, 156 novos vereadores na Paraíba – e se faz necessário disponibilizar estrutura para o trabalho desses parlamentares (gabinete, salário, assessores, telefone e carro) a tendência é que o gasto se aproxime cada vez do teto máximo.
Os dados são de um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre as PECs que ampliam o número de vereadores em todo Brasil – dos atuais 51.988 para 59.611 (7.623 novos parlamentares) – e reduz o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores. Com a Proposta o percentual repassado cairá dos atuais 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
Considerando a população brasileira em 2008 e aplicando os percentuais atuais definidos na Constituição, relativos ao teto de gasto com as Câmaras Municipais, a CNM calculou que os municípios da amostra teriam um teto de gastos de R$ 10,411 bilhões, que é equivalente a 60% do valor do teto máximo. Com a aprovação da PEC e os novos percentuais de repasses o total do teto diminuiria para R$ 8,917 bilhões.
Todas as capitais do País, conforme apontou a CNM em seu estudo, terão redução em relação ao teto de gastos. Mas, atualmente, algumas Casas Legislativas têm seus orçamentos bem próximos ao novo teto proposto, como o número de vereadores irá aumentar, certamente estas Câmaras terão que se adequar aos novos limites. No caso de João Pessoa, o teto máximo repassado pelo Executivo para as despesas do Legislativo é de R$ 26.601.213,00, sendo que o gasto efetivo é de R$ 22.564.004,00. Com a aprovação da “PEC dos Vereadores” o teto de gastos cairá para R$ 23.941.092.
O levantamento feito pela Confederação teve como base informações, referentes ao ano de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao todo foram pesquisados 5.050 municípios brasileiros (90,8% do total dos existentes no País) e se detectou que o total de gastos com o Legislativo municipal dentro da amostra foi de R$ 6,284 bilhões. As PECs foram aprovadas pela Câmara dos Deputados em primeiro turno no último dia 9. Ainda se faz necessária a aprovação em segundo turno da matéria. O texto amplia o número de parlamentares e reduz os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com as Câmaras. O projeto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas.
O substitutivo votado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 370 votos a favor e 32 contra. Segundo o relator, a aprovação significa o “resgate da democracia e da dignidade de todos os representantes das câmaras municipais do Brasil”. Um dos pontos polêmicos do texto é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores. Isso beneficiará cerca de sete mil suplentes. Entretanto, a redução dos repasses passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.
Jornal da Paraíba
