O vereador Lucas de Brito (Livres) apresentou, nesta terça-feira (06), requerimento propondo a criação de uma Comissão Especial da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para discutir o modelo de regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos. O parlamentar ainda protocolou pedido para realização de uma audiência pública visando debater o tema com a categoria já no próximo mês.
Lucas explicou que a instalação da Comissão Especial se faz necessária para ampliar a discussão em torno de um projeto que vise regulamentar os aplicativos na Capital paraibana, uma vez que a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28 de fevereiro, o projeto que concede aos Municípios o direito de legislar sobre a matéria. “Precisamos avaliar uma alternativa que não prejudique os princípios da liberdade de iniciativa e de concorrência, além da livre escolha do consumidor”, destacou o vereador.
A Comissão Especial proposta será composta por cinco parlamentares, com o objetivo de discutir o assunto durante os próximos quatro meses. Uma das primeiras ações será a realização de uma audiência pública no dia 10 de abril, no Auditório Fernando Milanez da CMJP, na qual todos os interessados poderão participar e dar sugestões sobre uma proposta de regulamentação.
Lucas de Brito é autor da Lei nº 1.866/2017, em vigor na cidade, que libera o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos como o Uber, Cabify e 99 para fins de transporte remunerado, individual ou coletivo. O parlamentar avalia que esse sistema de utilização do transporte particular contribui para o desenvolvimento econômico e tem se tornado a opção de renda para muitas pessoas neste período de crise do país.
