A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar nº 010/09 de autoria do dos vereadores fixando subsídios para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários, procuradores e secretários adjuntos do município. Os valores ficaram assim fixados: prefeito, R$ 11.146,00; vice-prefeito, R$ 7.297,28; secretário e procurador geral; 7.297,28; secretários adjunto, R$ 3.939,84.
Na mesma sessão, os parlamentares derrubaram o veto do Poder Executivo à emenda apresentada pelo vereador Inácio Falcão ao Projeto de Lei de que institui o Código de Defesa do Meio Ambiente do município de Campina Grande. Os artigos vetados pelo executivo municipal são os de nº 119 e 120 onde o parlamentar requer cobrança de 1,00 (uma) UFCG por cada poste em área pública utilizada por empresas industriais e que essa cobrança seja de responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Também foi aprovado, hoje, o Projeto de Lei nº 181/009 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal alterando a redação da Lei nº 4. 563 artigos que regulamenta os vencimentos dos cargos de Assessor de Gabinete.
Esta propositura atende uma exigência do tribunal de Contas do Estado da Paraíba e visa regulamentar os cargos de assessores de gabinete do vereador.
