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Câmara aprova parcelamento de ITBI na capital

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A Câmara Municipal de João Pessoa apreciou, na votação de hoje 19 projetos de lei, dos quais 15 foram aprovados de forma definitiva e quatro seguem para a avaliação das comissões permanentes da Casa.

Entre os projetos aprovados está o que altera dispositivos da Lei 11.259, de 2007, que criou o Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção. A modificação da lei, proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelos vereadores, inclui a Secretaria de Educação e Cultura (Sedec) e a Federação Paraibana do Movimento Comunitário (Fepamoc) como membros do Conselho.

Os parlamentares também foram favoráveis à criação da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência contra a Criança e o Adolescente na CMJP, de iniciativa da vereadora Eliza Virgínia (PPS). Fernando Milanez (PMDB) conseguiu aprovação dos seus pares para alterar a redação do inciso IX, do artigo 208, do Regimento Interno da Câmara, que trata da ‘Medalha Cidade de João Pessoa’, maior honraria concedida pela Casa, restabelecendo o texto original.

O parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), proposto pelo Pastor Edmilson (PRB), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

O projeto de lei de autoria do vereador Ubiratan Pereira, o Bira (PSB), que amplia a licença paternidade dos funcionários públicos municipais de cinco para 30 dias, recebeu parecer favorável da CCJ e segue para a apreciação da Comissão de Políticas Públicas (CPP).

Também seguem para a avaliação da CPP o projeto de lei que institui a ‘Semana Municipal de Luta Contra o Câncer de Pele’, e o que dispõe sobre a fixação de avisos nas unidades de saúde de João Pessoa sobre o direito do pai, da mãe ou do responsável de permanecer com o seu filho em caso de internação hospitalar. Os dois projetos foram propostos pela vereadora Raissa Lacerda (DEM).

Os vereadores também foram favoráveis à criação do ‘Dia do Torcedor do Botafogo Futebol Clube’, e do ‘Diploma Amigo do Esporte’, ambos de autoria do parlamentar Zezinho Botafogo (PSB).

Foram aprovados ainda sete projetos de lei dando nomes a ruas e praças da Capital, e as concessões do ‘Diploma de Honra ao Mérito’ a Sebastião Antônio do Nascimento, e da ‘Medalha do Mérito Social Padre Zé Coutinho’ ao pacifista Almir Laureano dos Santos.

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