Câmara aprova gratuidade para carteiras de estudante

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na ordem do dia da sessão ordinária desta quarta-feira (7), apreciou 14 vetos do Executivo, dos quais 11 foram aprovados, três retirados da pauta de votação e um foi derrubado por unanimidade. Ainda foram aprovados nove projetos de lei, um decreto legislativo e uma resolução.

O Executivo vetou totalmente os projetos do vereador Tavinho Santos (PTB) que dispunham sobre: a obrigatoriedade das empresas permissionárias de serviços de transporte coletivo de disponibilizar nas sedes, postos de vacinação para todos os operadores em caso de epidemia; obrigação da impressão nas notificações de multas de trânsito aplicadas pelo município sobre o direito do cidadão constante no Código Nacional de Trânsito Brasileiro (CNTB). Também foi do vereador Tavinho o projeto que teve o veto derrubado por unanimidade. A matéria determina a cassação de alvarás de funcionamento de casas de diversão e shows, boates, hotéis, motéis, bares, restaurantes e congêneres que permitam a prática ou façam apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à pedofilia na cidade.

Os vereadores Mangueira (PMDB), Marcos Vinícius (PSDB) e Benilton Lucena (PT) também tiveram matérias vetadas pelo Executivo. Já o vereador Fernando Milanez (PMDB) solicitou a retirada da pauta de votação dos vetos a três projetos de sua autoria.

Os destaques dentre os projetos de lei aprovados ficaram por conta das matérias dos seguintes vereadores: Mangueira, que instituiu a gratuidade das carteiras de estudantes para os alunos das escolas públicas de João Pessoa; Ubiratan Pereira, o Bira (PSB), que criou o Conselho Municipal do Idoso e o vinculou à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Pastor Edmílson (PRB), que instituiu o Programa de Incentivo de Desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU Verde; Marcos Vinícius, em conjunto com vereadores da oposição, que dispõe sobre incentivos fiscais a empresas sediadas no município que admitam empregados com idade superior a 50 anos.

A resolução aprovada, de autoria do vereador Benilton Lucena, alterou o artigo 14 do Regimento Interno (RI) da Câmara. O Decreto Legislativo aprovado, de autoria da vereadora Raissa Lacerda (PSD), concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao professor Mário Frota Ângelo Soares.

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