Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a emenda constitucional que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa.
O segundo turno deve ser votado no ano que vem.
De acordo com o texto, a União, Estados e municípios terão 180 dias para revisar o valor das aposentadorias.
A emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003.
Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.
Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.
A emenda, portanto, vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.
A emenda de 2003 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou regra de transição.
Folha Online
