Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor

Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a emenda constitucional que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa.

O segundo turno deve ser votado no ano que vem.

De acordo com o texto, a União, Estados e municípios terão 180 dias para revisar o valor das aposentadorias.

A emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003.

Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.

Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.

A emenda, portanto, vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.

A emenda de 2003 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou regra de transição.

 

Folha Online

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