A crise entre o prefeito de Campina Grande e os vereadores de oposição continua. O capítulo de hoje é o veto integral feito por Bruno Cunha Lima (UB) ao projeto da Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA) aprovado depois de muita discussão no legislativo municipal. A queda de braço começou por causa das emendas impositivas aprovadas pelos vereadores que queriam destinar para elas 1,2% da Receita Corrente Líquida. O prefeito, contudo, acenava com 0,7% e alegou que esse era o limite suportável pela gestão municipal.
Na justificativa para o veto, o prefeito aponta justamente as emendas impositivas e diz que a alteração à Lei de Diretrizes Orçamentárias gerou um vício de iniciativa.
“Ao analisar o Projeto de Lei Ordinária Nº 454/2023, verifico prontamente a sua Inconstitucionalidade por vício de iniciativa e afronta à Lei Orgânica do Município e apresento as razões jurídicas que embasam o veto”, diz o gestor, que prossegue. “Com base nas disposições que regem o ordenamento jurídico, verifico que o projeto apresenta latente infringência legal, vez que as normas de diretrizes orçamentárias de que tratam o projeto de lei são de competência privativa do Poder Executivo Municipal, e, portanto, não poderia ter sido proposta por membro desta egrégia Casa Legislativa”.
