Em mais uma ofensiva contra o Poder Judiciário, o presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação sob a alegação de abuso de autoridade do ministro Alexandre de Moraes.
Em mensagem enviada a aliados por um aplicativo, o chefe do Executivo afirma que adotou a medida devido à postura do magistrado de “desrespeito à Constituição e ao desprezo aos direitos e garantias fundamentais”.
Tercio Arnaud, assessor especial do presidente, compartilhou conteúdo em que é citado o ajuizamento da ação. A ação corre em segredo de Justiça e é relatada pelo ministro Dias Toffoli.
Tércio Arnaud Tomaz é natural de Campina Grande e foi apontado como o responsável por um esquema de contas falsas nas redes sociais banidas pelo Facebook em julho de 2020.
O processo tem pouca chance de prosperar na corte, mas deverá ser usado politicamente pelo mandatário, que tem feito ataques reiterados ao Supremo. Moraes, que é relator de investigações contra o presidente, é um dos alvos preferidos de Bolsonaro.
Para embasar as críticas ao ministro, o presidente cita, no texto que enviou a correligionários, a “injustificada investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo quer pela ausência de fato ilícito”.
“Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado”, diz o texto.
O presidente também diz que Moraes decretou “contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet”. Afirma ainda que o inquérito das fake news “não respeita o contraditório” e não permite que advogados tenham acesso aos autos.
Além disso, Bolsonaro já havia apresentado um pedido de impeachment contra Moraes no Senado Federal. O presidente da Casa legislativa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), arquivou o pedido de impeachment sem submetê-lo ao plenário.
Na ocasião, o chefe do Executivo também havia solicitado o afastamento de Moraes de qualquer função pública por oito anos.
A formalização do pedido de impeachment ocorreu em agosto do ano passado, no dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços do cantor Sérgio Reis e do deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), aliados do presidente.
A nova iniciativa de Bolsonaro ocorre em meio ao tensionamento da relação entre o Executivo e a cúpula do Judiciário.
O presidente fez nas últimas semanas diversas insinuações golpistas em relação ao sistema eleitoral brasileiro, enquanto ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do Supremo deram respostas duras às ilações do chefe do Executivo.
Bolsonaro questiona investigação contra ele
Na ação enviada ao Supremo, Bolsonaro diz que Moraes não poderia ter mandado investigá-lo pela transmissão realizada nas redes sociais em que fez seu maior ataque ao sistema eleitoral. Na ocasião, o chefe do Executivo levantou inúmeras suspeitas infundadas sobre o funcionamento das urnas eletrônicas.
O presidente alega que realiza lives semanais e que as transmissões são “uma atividade inerente ao cargo político” que ele “ocupa e que é desempenhada dentro do exercício de uma legítima atribuição profissional”.
“O intuito do Presidente da República, por óbvio, não era o de divulgar informações inconsistente ou algo que o valha, mas sim o de promover um debate sobre o tema, propondo, inclusive, uma visão crítica sobre ele. Algo normal dentro de um espaço democrático, como o que se vive no Brasil”, diz a peça.
O chefe do Executivo pede que seja instaurado um inquérito para apurar a conduta de Moraes. Ele diz que a impossibilidade de questionamento sobre as urnas seria característica de outros regimes de governo, mas não pode ser o de uma democracia.
“Há em tal enquadramento típico um evidente excesso e, sobretudo, uma clara falta de justa causa fundamentada”, afirma em relação ao fato de ser investigado pelos ataques à Justiça Eleitoral.
A ação é assinada pelo advogado Eduardo Reis Magalhães, registrado na seccional do Paraná da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Ele também critica a decisão de Moraes tomada após a PGR (Procuradoria-Geral da República) ter pedido arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos. Na ocasião, o magistrado atendeu solicitação para encerrar o caso, mas instaurou outro inquérito para apurar fatos similares aos investigados anteriormente.
“Trata-se de novo inquérito (milícias digitais), mas cujo conteúdo e temas investigados são exatamente os mesmos do inquérito arquivado”, diz.
Delitos apontados
Na peça, Bolsonaro afirma que Moraes “pode ter incorrido” em cinco delitos previstos na lei do abuso de autoridade.
Um deles tipifica como crime a abertura de procedimento investigatório sem que haja “qualquer indício da prática de crime”. Outro refere-se a “prestar informação falsa sobre procedimento judicial”. Nesse caso, Bolsonaro diz que Moraes mente ao afirmar que tem dado amplo acesso aos autos aos investigados.
O terceiro crime mencionado trata de decisão de “estender injustificadamente” uma apuração.
Os outros dois delitos citados pelo mandatário dizem respeito à negativa de acesso a advogados a documentos da investigação e à determinação de exigência de obrigações sem amparo legal. Nesse caso, ele critica o fato de Moraes ter mandado bloquear perfis nas redes sociais de alguns de seus aliados.
O advogado do chefe do Executivo também diz que a Polícia Federal e a PGR já “reconheceram inexistir qualquer delito” que justifique apuração contra o presidente e mesmo assim Moraes o mantém como investigado.
“No entanto, até hoje, o inquérito das fake news não foi arquivado com relação ao ora noticiante, continuando ele a ser objeto de investigação à falta de qualquer indício da prática de crime, tudo isto por decisão expressa do ministro Alexandre de Moraes”, afirma.
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