Um documento pioneiro em defesa dos direitos dos homossexuais na Paraíba foi assinado hoje pelo secretário de Cidadania e Administração Penitenciária, Carlos Mangueira. A primeira carteira de visitante com base em um relacionamento homoafetivo foi entregue a Inês da Silva, companheira da apenada Anny Karoliny Ferreira Nunes, que cumpre pena no Centro de Reeducação Maria Júlia Maranhão.
Com base em uma escritura pública comprobatória da união estável, as companheiras poderão se encontrar todos os domingos, durante o horário da visitação dos familiares, e também às quartas-feiras, quando ocorre a visita íntima. A liberação para os encontros já tem validade para o próximo domingo (26).
A concessão teve como base o despacho administrativo da própria Secretaria de Administração Penitenciária, publicada no Diário Oficial do dia 17 de setembro. A decisão, em resposta à requisição da companheira da apenada, permite o acesso de visita íntima para pessoas do mesmo sexo, desde que com comprovação judicial ou por meio de escritura pública lavrada em cartório, que ateste a estabilidade do relacionamento.
O despacho administrativo do Secretário Carlos Mangueira tornou a concessão para qualquer outro novo pedido de concessão de visita íntima proveniente de relacionamentos homoafetivos extensiva a todo o sistema penitenciário da Paraíba.
Segundo o secretário, a orientação do Governo do Estado, fundamentado na Constituição Federal e nas normas Internacionais sobre Direitos Humanos, é evitar qualquer discordância ou oposição à homossexualidade ou quaisquer outras formas de discriminação.
“Desde que comprove por meio judicial ou por escrituração em cartório a união estável, o companheiro ou companheira poderá requerer a carteira de visitante para encontrar seu parceiro, assim como já é permitido para os casais heterossexuais”, disse o secretário.
A decisão do Governo do Estado foi aprovada pelo membro do Conselho Estadual de Coordenação Penitenciária durante a reunião na manhã desta sexta-feira (24). Fazem parte do conselho, além do secretário Carlos Mangueira; o Secretário Executivo da Secap, Maurício Souza de Lima; o juiz da Vara das Execuções, Carlos Beltrão; o representante do Conselho Penitenciário do Estado, Tiago Formiga; o Gerente do Sistema Penitenciário do Estado, Ivonilton Coriolano; o promotor de justiça da Vara de Execuções Penais, Nilo Siqueira da Costa Filho; e Antônio Almeida, secretário-geral do CECP.
