A Controladoria-Geral da União (CGU) referendou cinco processos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão de irregularidades na execução de convênios firmados com três prefeituras – entre elas a de Bayeux – e duas organizações não-governamentais, entre os anos de 1998 e 2004.
De acordo com as auditorias, essas irregularidades causaram um prejuízo aos cofres da União de R$ 7,1 milhões, quantia atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais de mora. Os processos indicam os responsáveis por cada convênio.
O parecer da CGU sobre as auditorias realizadas já foi examinado pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que aprovou o teor das constatações e determinou o encaminhamento dos processos ao Tribunal de Contas da União, para fins de julgamento.
Prefeituras
Em Bayeux, onde o convênio – firmado em 2004 – também previa a construção de um sistema de esgotamento sanitário, foi constado que, em 2006, pouco mais da metade das obras havia sido executada, apesar de a prefeitura já ter recebido, à época, 80% dos recursos conveniados – o equivalente a R$ 1,06 milhão.
Em Presidente Figueiredo/AM, onde o convênio – firmado em 2000 – previa a construção de um sistema de esgotamento sanitário, foi constado que, em 2005, embora as obras estivessem praticamente concluídas (95,4%), as ligações prediais ainda não haviam sido interligadas à rede coletora de esgoto e a obra encontrava-se parada. Vale dizer que todos os recursos previstos no convênio (R$ 2,03 milhões) já foram repassados à prefeitura.
Em Doverlândia/GO, o convênio foi firmado em 2001 e se destinava à implantação de um sistema de abastecimento de água em dois assentamentos. Mas, cinco anos depois, segundo a auditoria, menos da metade da obra (46,61%) havia sido realizada, apesar de os recursos conveniados já terem sido repassados à prefeitura (R$ 595 mil).
Organizações não-governamentais
A Coordenação da União das Nações e Povos Indígenas de Rondônia, noroeste de Mato Grosso e sul do Amazonas – que assinou convênio com a Funasa em 2001 para a melhoria das condições de saúde de populações indígenas do município de Porto Velho/RO – deixou de prestar contas da utilização de R$ 2,2 milhões, quase metade dos recursos recebidos.
Já a Documentação Indigenista e Ambiental – cujo convênio foi assinado em 1998 para o controle epidemiológico em terras indígenas no Rio Grande do Sul – teve a prestação de contas rejeitada. O único relatório de cumprimento das metas pactuadas contemplava apenas metade do período de vigência do convênio (dois anos) e não continha relatório de supervisão, acompanhamento ou parecer técnico emitido pela Funasa. O valor do convênio foi de R$ 1,3 milhão.
Fundo Nacional de Saúde
A CGU referendou também um processo de TCE instaurado pela Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados, em 2001, à prefeitura de Francisco Morato/SP. O dinheiro (R$ 3,7 milhões) era destinado ao atendimento assistencial do Programa de Atenção Básica (PAB), mas, segundo a auditoria, foi transferido pela secretaria de saúde do município a uma entidade filantrópica para pagar despesas.
Tomada de Contas Especial
A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. Compete à CGU manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.
Ascom CGU
