A Associação dos Magistrados da Paraíba emitiu hoje uma nota para comentar a recente polêmica envolvendo o deputado estadual Wilson Filho (PTB) e a juíza Flávia da Costa Lins da 1ª Vara da capital por causa da decisão que atendeu um pedido de tutela cautelar antecipada e impediu que os órgãos de Defesa do Consumidor do Estado e dos Municípios de Cabedelo e de João Pessoa autuassem o Manaíra Shopping em caso de descumprimento da Lei Estadual nº 11.504/2019, que dispõe sobre o tempo de carência de 20 minutos nos estacionamentos.
Depois da decisão da juíza, o deputado anunciou que iria representá-la no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo fato de a magistrada ter enviado ao Ministério Público uma sugestão de investigação de suposta infração cometida por Wilson Filho.
Diante da caso, foi emitida a seguinte nota:
A Associação dos Magistrados da Paraíba vem a público promover esclarecimentos e manifestar sua indignação contra ataques à decisão proferida pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti.
Ao proferir decisão sobre a validade de lei recentemente aprovada na Assembleia Legislativa, a magistrada cumpriu seu dever de julgar e o fez amparada na legislação e precedentes do Supremo Tribunal Federal. Eventuais insatisfações devem ser exercitadas através das vias recursais próprias e não mediante críticas infundadas nos meios de comunicação social ou através de ameaças de representação nos órgãos correicionais.
Eventuais ataques ao serviço do Poder Judiciário e à pessoa do próprio juiz, em tons intimidatórios, jamais atingirão seus objetivos. A AMPB está pronta para defender a independência e dignidade de seus juízes e espera que todos que integram os demais Poderes se portem conforme os preceitos éticos que norteiam o Estado Democrático de Direito.
A AMPB presta integral solidariedade à sua associada e repudia afronta às prerrogativas e garantias da magistratura, não permitindo o desrespeito aos membros do Poder Judiciário.
João Pessoa, 20 de novembro de 2019
