A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou durante sessão ordinária realizada na manhã de hoje duas Medidas Provisórias de autoria do Poder Executivo, cinco projetos de lei ordinária e 123 requerimentos apresentados pelos parlamentares.
Na mesma sessão, presidida pelo deputado Ricardo Marcelo (PSDB), chefe do Poder Legislativo, a Mesa Diretora da Assembleia decidiu retirar da pauta a MP que trata da data-base e do reajuste do servidor público estadual. A MP foi encaminhada à Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo.
A decisão de enviar a MP à Procuradoria Jurídica foi informada pelo presidente Ricardo Marcelo, durante a sessão, após ouvir das lideranças de bancadas a informação de que a matéria em questão apresenta artigos que ferem a Constituição do Estado, a exemplo do artigo 5º, que revoga direitos dos agentes de fiscais, denominados “subsídio do Fisco”. “A nossa prática tem sido enviar à Procuradoria Jurídica da Casa matérias que apresentam dúvidas quanto a sua constitucionalidade. E assim fizemos o mesmo com a Medida Provisória em questão e, agora, vamos esperar o parecer da procuradoria sobre a matéria”, declarou.
O presidente Ricardo Marcelo decidiu também, durante a sessão, acatar pedido da deputada Daniella Ribeiro (PP), que apresentou requerimento para transformar a sessão ordinária em audiência pública – logo após a votação da Ordem do Dia – para discutir a redução do repasse dos recursos da Universidade Estadual da Paraíba, ato que foi elogiado pela deputada Daniella. “Queremos louvar a parabenizar o presidente Ricardo Marcelo por acatar o clamor do povo, que lotou as galerias da Casa, indignado com atos do governo contra a autonomia da UEPB”, ressaltou.
Durante a sessão, os deputados aprovaram por unanimidade a MP nº 187/2012, que trata da dispensa de juros, multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre prestações de serviços de comunicação, e a MP nº 728/2012, que autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações Orçamentárias no valor de R$ 12,6 milhões, no âmbito do Ministério Público Estadual.
Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei nº 721/2012, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que denomina de Patrimônio Cultural e Imaterial a “Festada Luz”, realizada anualmente no município de Guaraibira; o projeto de lei nº 727/2012, do deputado Luciano Cartaxo (PT), que institui o Dia Estadual do Auditor Fiscal.
A Casa aprovou ainda dois projetos de lei de autoria do deputado Frei Anastácio (PT). O primeiro (nº 716/2011), estadualiza a rodovia que liga os municípios de Campina Grande a Montadas, via o povoado Alvino e o distrito de Campinote. O segundo (nº 717/2011), estadualiza a rodovia que liga os municípios de Puxinanã a Lagoa Seca. Por último, 123 requerimentos apresentados pelos deputados, entre os meses de dezembro de 2011 e janeiro/fevereiro de 2012, foram aprovados em bloco, por unanimidade.
