Assembleia recebe duas MPs enviadas pelo Governo do Estado

A Assembleia Legislativa recebeu duas mensagens do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes contra mulheres e homossexuais. Os textos encaminhados ao presidente da Casa, deputado estadual Arthur Cunha Lima (PSDB), foram publicados na edição de hoje no Diário do Poder Legislativo.

A primeira matéria, a MP nº 129/2009 dispõe sobre a criação de cargos de Delegado Titular e de Chefe de Cartório da Delegacia Especializada de Crimes Homofóbicos da Capital. Em sua justificativa, o governador José Maranhão considera que “a sociedade exige medidas imediatas da Administração Pública de combate a violência contra as pessoas que por livre arbítrio fazem sua opção sexual”, ponderou.

O Governo também encaminhou para apreciação do Poder Legislativo, a MP nº 130/2009 que prevê a criação dos cargos de Delegado Titular e de Chefe de Cartório da Delegacia Especializada da Mulher, em Cabedelo. O texto que altera o anexo II da lei nº 8.186/2007, observa que a medida tem importância, pois cria uma estrutura mais eficiente para denúncia deste tipo de crime. “Muitas mulheres sentem vergonha ou tem medo de recorrer a uma delegacia tradicional para denunciar a violência e os abusos que sofrem”, cita.

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