A Assembleia Legislativa da Paraíba recebeu hoje de manhã a notificação sobre a decisão do desembargador José Aurélio da Cruz a respeito da votação da Lei Orçamentária Anual. A Casa vai prestar esclarecimentos aos desembargadores José Aurélio da Cruz (plantonista) e José Ricardo Porto (relator da matéria) informando que não há descumprimento de ordem judicial, pois o Poder Legislativo não interrompeu em nenhum momento a tramitação da matéria. Os deputados foram convocados para apreciação da peça orçamentária na segunda-feira (13).
Segundo o procurador geral da ALPB, Abelardo Jurema Neto, o documento encaminhado pela Justiça afirma que o Legislativo deve dar continuidade a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no prazo de 48 horas. Porém, a mesma se encontra em andamento desde o dia 17 de dezembro de 2013. Nesta data houve a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação da matéria por não garantir a autonomia da Defensoria Pública. A peça voltou a tramitar na Casa no dia 27 de dezembro, quando o Executivo encaminhou as modificações.
“Vamos dar esclarecimentos ao desembargador para que haja a compreensão de que o Poder Legislativo age em perfeita harmonia com o Poder Judiciário. Não há descumprimento de ordem judicial. O texto encaminhado pela Justiça é muito claro no sentido de afirmar que a Assembleia deve dar o regular processamento ao feito da votação da LOA, coisa que a Casa Parlamentar já tem feito desde o dia 17 de dezembro”, ressaltou.
O procurador afirmou que o desembargador José Aurélio da Cruz entendeu que haveria uma suposta procrastinação do Legislativo na tramitação da votação, o que de acordo com Abelardo Jurema Neto não está ocorrendo. “No dia 17 de dezembro seria a votação e que foi interrompida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 20 de dezembro houve o recesso judicial. Então, do dia 20 até o dia 27 de dezembro, data em que se aportou o pedido do Governo do Estado, a Assembleia ficou todos esses dias de portas abertas. Mas, somente na sexta-feira (27), à tarde, chegou este pedido na Casa. Houve a convocação, mas o relator do projeto, deputado Caio Roberto (PR), fez o pedido ao presidente da Comissão de Orçamento, Raniery Paulino (PMDB), para analisar as 623 páginas da LOA”, explicou.
A partir do momento em que foram identificadas as condições para votação, independentemente da ordem judicial, o Legislativo realizou o adiantamento do prazo do dia 15 de janeiro para segunda-feira (13). Antes do processo de votação em plenário, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Casa se reúne às 8h00 para analisar a LOA e dar o respectivo parecer para que o projeto seja encaminhado aos deputados, onde será analisado e votado a partir das 10h00.
O procurador lembrou ainda que não existe nenhum prejuízo em relação a pagamento de salários e manutenção de serviços pela não votação da LOA. "O artigo 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) garante o pagamento de despesas sem a votação da matéria e diz o seguinte: Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2013, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária".
O texto ainda estabelece que não se incluem no limite previsto as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais; pagamento do serviço da dívida; operações de crédito; transferências constitucionais a Municípios; pagamento de benefícios previdenciários; e pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciárias", destacou, acrescentando que o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal garante a utilização de recursos para pagamento de despesas sem a votação da peça orçamentária.
Sobre a LOA – A ALPB recebeu a peça orçamentária com as devidas modificações no dia 27 de dezembro. A LOA tem o valor total de R$ 10,7 bilhões (número arredondado), onde R$ 10,068 bilhões se destinam ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social e R$ 632 milhões para o investimento das empresas.
No projeto, foi prevista a destinação de R$ 123 milhões (1,5% da receita corrente líquida do Estado) para emendas parlamentares. Sobre o reajuste dos duodécimos dos poderes e órgãos, a peça orçamentária estabelece reajuste de 6,7%. Foram apresentadas 399 emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual. O total previsto era de 540, já que cada um dos 36 deputados tinha direito à apresentação de 15 propostas.
