Os deputados estaduais limparam a pauta de votação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na sessão ordinária desta terça-feira (9). Foram apreciadas 101 matérias que integraram a Ordem do Dia, como Medidas Provisórias (MPs), um Projeto de Lei Complementar (PLC), seis Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Resolução (PR), três recursos, 83 requerimentos e quatro pedidos de sessões especiais.
No início da votação, os deputados rejeitaram por ampla maioria o veto parcial 252/14, do Poder Executivo, referente às emendas 16, 282, 283, 284 e 289 apresentadas ao Projeto de Lei 1.920/14 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015. Eles aprovaram a continuidade de cada uma das cinco propostas parlamentares.
Em seguida, por 27 votos favoráveis contra um, os deputados aprovaram o projeto de lei 1.938/2014, de autoria do Governo do Estado, que pede autorização para um remanejamento total ou parcial no valor R$ 1,3 bilhão. Na ocasião, o presidente da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da ALPB apresentou voto oral favorável à adequação orçamentária da matéria.
Os deputados decidiram pela aprovação após o relato do secretário de Estado do Planejamento e Gestão, Thompson Mariz, que presencialmente explicou que R$ 1 bilhão do total de recursos já tem destinação, mas que os outros R$ 300 milhões que completam o valor solicitado, só serão remanejados após a comprovação de gastos perante a Comissão de Orçamento da ALPB.
Medidas Provisórias
Ainda durante a votação, os deputados aprovaram os pressupostos constitucionais de urgência da Medida Provisória (MP) 229/2014. A matéria altera dispositivo da Lei n° 7.419/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para o Grupo Ocupacional Magistério do Estado e efetiva a municipalização do ensino fundamental, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996). A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tinha aprovado a admissibilidade da medida.
Na sequência, por 22 favoráveis contra cinco, eles rejeitaram a urgência da MP 228/14, do Governo do Estado. A medida altera a Lei nº 8.186/2007 e atende a necessidade de adequação da legislação estadual às diretrizes do Ministério da Educação, para a construção e funcionamento de seis escolas técnicas nos municípios de João Pessoa, Bayeux, Mamanguape, São Bento, Cajazeiras e Cuité. A CCJ tinha decidido pela inconstitucionalidade.
Corregedoria da Segurança Pública
Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, o projeto de lei complementar 39/2013, encaminhado pelo Governo do Estado, que regulamenta a competência e as atribuições da Corregedoria Geral, na qualidade de órgão superior de controle disciplinar dos órgãos que integram o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social e da Administração Penitenciaria.
Projetos de Lei
Também foram aprovados à unanimidade os projetos de lei 1.897/14, que dispõe sobre a visibilidade para o consumidor das cozinhas dos restaurantes públicos e privados da Paraíba; e o 1.912/14, sobre a colocação de painéis com indicadores de empregos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) nos terminais de transporte coletivo de passageiros.
Ainda por unanimidade, foram aprovados os projetos 1.913/14, que institui 2014 como o Ano do Centenário da Primeira Igreja Batista de João Pessoa; o 1.918/14, sobre a utilização de produtos destinados a emissão de raio laser na Paraíba e o 1.934/14, concedendo um título de cidadão paraibano.
Projeto de Resolução
O projeto de resolução 125/2014 foi outra matéria aprovada por unanimidade. Ela altera o parágrafo 6º no artigo 218 e o artigo 219 do Regimento Interno da ALPB. Em síntese, a proposta abre prazo para que o Governo do Estado possa apresentar a sua defesa após a análise da sua prestação de contas pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária do Poder Legislativo em 15 dias.
Voto de pesar
No pequeno expediente, um deputado estadual apresentou, na tribuna da ALPB, requerimento que destaca Voto de Pesar pelo falecimento de Maria de Fátima Marques Malvino, esposa do radialista Antônio Malvino. A matéria foi subscrita por todos os deputados estaduais presentes em plenário, que se solidarizaram com o profissional de imprensa que cobre diariamente os trabalhos na Casa de Epitácio Pessoa.
