Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (23) o projeto de Lei 687/2019, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), que institui a utilização de tornozeleira eletrônica por homens que praticam violência doméstica e familiar. A propositura institui o monitoramento eletrônico do agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e ou testemunhas, que esteja cumprindo alguma das Medidas Protetivas de Urgência.
A matéria estabelece que o agressor poderá ser obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização e será encaminhado para sanção ou veto do Executivo. Os casos de feminicídio no Brasil cresceram 1,9% no primeiro semestre de 2020 em relação ao mesmo período do ano passado, com 648 mulheres assassinadas por causa do gênero. Em 2019, foram registradas uma agressão física a cada 2 minutos (266.310 registros). A Polícia Civil solicitou 349.942 medidas protetivas de urgência em 21 estados brasileiros, quase mil por dia.
“Diariamente, somos informados sobre casos de violência contra a mulher, onde a medida protetiva é imposta, mas o agressor descumpre a determinação judicial e volta a cometer abusos contra sua ex-companheira ou familiares. Neste contexto, é necessário ressaltar que o monitoramento eletrônico é uma alternativa auxiliar para medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha”, destacou Camila.
A deputada explicou que a tornozeleira é igual a que é usada pelo sistema penitenciário em todo o país. A diferença no monitoramento eletrônico dos agressores de mulheres é que ela é conectada ao rastreador. Quando o agressor invade a área estabelecida pela Justiça, que é de dois quilômetros de distância da mulher, os dois aparelhos começam a vibrar e as luzes mudam de cor.
Com a aprovação da matéria, Camila defendeu um maior engajamento do Estado para garantir políticas públicas que garantam às mulheres vítimas de violência a capacidade de recomeçar a vida. Segundo Camila, é preciso se investir em capacitação com o objetivo de preparar as mulheres para o mercado de trabalho ou para que empreendam e deixem o ciclo de violência. “Temos que garantir um sustendo a essas mulheres. Muitas delas ainda se mantêm ao lado dos seus agressores por não ter como criar os filhos, não ter uma renda”, observou.
