Rômulo Soares

Corretor de Imóveis, Administrador de Empresas, Advogado e Jornalista. Pós Graduado em Direto e Processo do Trabalho pela Gama Filho-RJ e Direito Difuso, Coletivo e Ministério Público pela FESMIP-PB. Atualmente Presidente do CRECI-PB.


As profissões regulamentadas devem ser respeitadas

As atividades profissionais podem ser exercidas em forma de prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, bem como na modalidade empresarial, em que o empreendedor articula os fatores de produção na busca da fabricação, comercialização ou prestação de serviços.

Nos termos do Parecer Normativo CST nº 15 de 21/09/1983 do Ministério da Fazenda, é profissão legalmente regulamentada aquela cujo exercício tenha sido reconhecido e regulamentado por Lei ou Decreto Federal, tais como, de médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, advogados, contadores, economistas, administradores de empresas, corretores de imóveis, etc., estando desde já fora de tal contexto, o exercício de atividades ou ocupações disciplinadas em ato legal de Estado ou Município.

A Constituição Federal, norma maior do ordenamento jurídico brasileiro, prevê no capítulo que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, as limitações para o exercício das profissões regulamentadas, cujas atividades para serem exercidas, terão que obedecer à legislação específica de cada caso.

Art. 5º -Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Ser livre para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão como determina o caput do mandamento constitucional, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão…”, significa que qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e não estando impedido por legislação específica, pode escolher a atividade profissional de sua preferência. Entretanto, esta liberdade, para ser exercida, carece de alguns pré-requisitos, especialmente quando se tratar de profissão legalmente regulamentada.

Algumas atividades profissionais podem ser exercidas sem dificuldades quanto às questões formais, não se exigindo legalmente nestes casos qualquer documentação, certificado ou diploma de conclusão de nível médio e superior. Se você, por exemplo, deseja ser vendedor de automóvel, basta conhecer alguns princípios básicos deste mercado, dedicar-se durante um certo tempo para adquirir conhecimentos necessários ao exercício desta profissão. Para tornar-se um mecânico de automóveis é suficiente aprender o ofício e a partir daí trabalhar concertando veículos. Nestes exemplos, os próprios interessados assumem a condição de profissional da sua área intitulando-se corretor de veículo, mecânico, e assim por diante.

Destacamos que embora a regulamentação da maioria das profissões econômicas no Brasil tenha ocorrido em data anterior, portanto, antes da publicação da Constituição Federal, que ocorreu somente em 1988, estes diplomas legais dos profissionais liberais foram recepcionados pela Carta Magna, haja vista não contrariar suas disposições, atendendo aos requisitos e às exigências constitucionais relativos ao tema.

É preciso respeitar as profissões regulamentadas, portanto, qualquer forma de restrição a esse direito diferente daquilo que foi autorizado pelo constituinte receberá a pecha da inconstitucionalidade. E, em matéria de direitos fundamentais, não há espaço para discricionariedade do legislador de forma diferente daquela autorizada pelo constituinte, sob pena de transformar os direitos fundamentais em meros “direitos na medida da lei”, ao sabor de maiorias legislativas ocasionais.

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