Arthur defende alterações na Constituição e revisão do Pacto Federativo

Reconhecendo a necessidade de revisão na Constituição Estadual, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Arthur Cunha Lima (PSDB), pregou a “urgente necessidade de alterações na Constituição Federal, como forma de redefinir os termos do Pacto Federativo, garantindo aos Estados-Membros a recuperação da sua plena competência legiferante, prestigiando, de igual modo, a iniciativa parlamentar na produção legislativa”. O discurso de Arthur, da tribuna, foi feito, hoje, na abertura da solenidade de comemorações dos 20 anos da Constituição do Estado.

Arthur iniciou o seu discurso homenageando os parlamentares paraibanos que participaram Assembléia estadual Constituinte de 1989. “O Parlamento paraibano vivencia, neste momento, uma data histórica pelas comemorações dos 20 anos da promulgação da Constituição do Estado e pelas homenagens aos 36 deputados constituintes, responsáveis diretos por um ordenamento estatal, que possui um conjunto peculiar de princípios orgânicos característicos, que o distingue dos demais”.

Esta data, conforme o deputado, marca, também, a consolidação do processo democrático do país, concretamente iniciado com a eleição de Tancredo Neves, num colégio eleitoral indireto, como presidente da República e se consolidando com a Constituição Federal de 1988.

– A nossa Constituição tem a pujança dos 20 anos. É jovem, certamente ainda imatura, mas que vem absorvendo as alterações e se amoldando às novas realidades. A nossa Constituição está maturando, despertando para novas fases, impostas por um poder de revisão, limitado, quando menos, pela obrigação de não renegar linhas características do sistema jurídico vigente – observou.

Para o presidente do Parlamento Estadual, é impositiva a necessidade de revisão da Constituição do Estado, assim como devem ser observadas as alterações na Carta Federal. O poder de revisão, conforme o parlamentar, deve estar estritamente ligado à necessidade de garantir à Constituição a conservação de seus traços essenciais.

No plano estadual, acrescenta Arthur Cunha Lima, “se a atual legislatura não ousou em revisá-la, cuidou, sobretudo, de atualizá-la. Contou com os reparos cirúrgicos do nosso corpo técnico, a quem saúdo na pessoa do nosso secretário Waldir Porfírio, responsável direto pela edição atualizada da Constituição do Estado, que está sendo lançada nesta data”.

Como atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Arthur revelou-se à vontade em falar da necessidade da revisão constitucional, lembrando que tem participado de diferentes fóruns de debates com parlamentares estaduais de todo o país, que cobram o mesmo da Constituição Federal, que, por ser um conjunto de princípios, se situa no vértice de qualquer sistema normativo e deveria assegurar as prerrogativas mínimas das Assembleias Legislativas, retiradas por emendas aprovadas no Congresso Nacional.

“Por isso mesmo – senhoras e senhores –, sinceramente, não me surpreendo com manchetes na imprensa, dando conta de que mais de 80% do trabalho dos parlamentares paraibanos são questionáveis do ponto de vista prático na vida do cidadão. Essa é uma realidade todas as Assembleias Legislativas do país, que estão garroteadas em seu poder legiferante. Sou um dos mais ardorosos defensores da necessidade de redefinição dos termos do Pacto Federativo, garantindo aos Estados-Membros a recuperação da sua plena competência legiferante, prestigiando, de igual modo, a iniciativa parlamentar na produção legislativa”, destacou.

O deputado ressaltou ainda que a Constituição Federal de 1988 exaure toda a organização da União, mas não o faz em relação aos estados, o que gera as incertezas aos estados que acabam remetendo suas questões ao Supremo Tribunal Federal e, com isso, constituindo, ao longo dos anos, uma transferência de autonomia.

Pacto federativo – Reafirmando a sua posição sobre o atual Pacto Federativo, o presidente da Assembleia legislativa citou as recentes discussões na Unale (União dos Legislativos Estaduais), onde, segundo ele, todos os Legislativos Estaduais, sem exceção, cobram um novo Pacto Federativo no Brasil, “capaz de devolver-nos as prerrogativas retiradas. Um exemplo de Emenda Constitucional que limitou a atuação das Assembleias Legislativas, citada na Unale, é a PEC nº 15/96, que retirou a prerrogativa de legislar sobre a criação de municípios, que foi um dos pontos altos dos debates na Constituinte Estadual de 1989”.
A adequação constitucional é necessária aos estados e municípios, reitera Arthur, orientando que os legisladores têm que ter compromisso com as cidadanias locais e disposição para realizar uma ampla pesquisa.

Nesse sentido, a Unale entende que quatro aspectos são importantes e necessários ao ordenamento jurídico constitucional nos estados. Primeiro, a adequação das constituições estaduais ao texto originário Constituição Federal;

Segundo, a adequação do texto às emendas constitucionais aprovadas ao longo dos 21 anos de vigência da Carta Magna; terceiro, a adequação das constituições estaduais às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal relativas a esse mesmo período; por último, a adequação aos impulsos originários nos próprios estados. Ou seja, às emendas criadas para resolver questões de organização dos estados e que não estão contempladas diretamente na Constituição Federal.

“Além dessa adequação das constituições estaduais ao atual texto da Constituição Federal, entendemos como indispensáveis à mobilização e à articulação permanente das Assembleias Legislativas, para fins de acompanhamento das Propostas de Emenda à Constituição Federal (PECs) junto ao Congresso Nacional. Muitas iniciativas importantes apresentadas no Legislativo hoje são desperdiçadas por conta de configurarem vício de iniciativa e será imprescindível haver um esforço conjunto no resgate da capacidade legislativa das Assembleias estaduais. A melhoria da qualidade legislativa está diretamente relacionada com essas adequações”, disse.

No discurso, Arthur lembra ainda que em 2008, na esfera federal, o Poder Executivo foi o poder que mais produziu leis inconstitucionais, pois editou 60% das leis inconstitucionais, enquanto o Legislativo 54% de leis inconstitucionais no mesmo período. O deputado acrescenta que dados do Anuário da Justiça revelaram que, no ano passado, de cada 20 normas analisadas pelo Supremo Tribunal Federal 15 foram consideradas inconstitucionais. Contudo, o maior percentual de leis inconstitucionais ainda é produzido pelos Legislativos Estaduais, que produzem 88% das legislações não amparadas pela Constituição.

São percentuais, na sua opinião, que inibem a produção legislativa. “É evidente que se impõe um novo Pacto Federativo, que assegure o real Poder aos deputados estaduais, que estão legislando menos, cada vez mais. Nas comemorações dos 20 anos de promulgação da Constituição do Estado, um marco contemporâneo da política paraibana, não poderia deixar de fazer essas reflexões como um alerta aos atuais e futuros deputados estaduais”, sublinhou.
 
– Essas comemorações representam apenas um capítulo de todo o processo que a Mesa Diretora vem empreendendo no resgate histórico de todos os outros períodos da Casa de Epitácio Pessoa. Esta Assembleia Legislativa tem um compromisso reafirmado com a história do Estado da Paraíba. Por isso mesmo, hoje é dia de reverenciar os ilustres constituintes como representantes legítimos desse mosaico ideológico, sedimentado pela argamassa do voto popular, assentaram no terraço da democracia os pilares da Constituição do Estado que redigiram e que continua em plena vigência. Aos 36 constituintes, os parabéns mais efusivos da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – finalizou.

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