A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa da Paraíba apreciou 17 matérias na reunião realizada na manhã desta terça-feira (07.07). Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei nº 1281/2009, proposto pelo presidente da ALPB, deputado estadual Arthur Cunha Lima (PSDB) e apresentado pela Mesa Diretora da Casa. O referido projeto revoga a lei nº 8.222/2007 e extingue a verba de assistência social da ALPB.
Dois vetos totais do Poder Executivo foram derrubados pelos deputados participantes da CCJ. O primeiro foi o veto ao projeto de lei que trata da redefinição dos limites do município de Cachoeiras dos Índios e o outro vetava o projeto de lei que inclui a disciplina de Educação Ambiental na Rede de Ensino Público do Estado da Paraíba.
O projeto de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que modifica dispositivo na Lei nº 8663/2008 foi aprovado pela CCJ. Outro projeto que recebeu parecer favorável da Comissão dispõe sobre a valorização da cultura e das tradições nordestinas nos eventos juninos organizados ou patrocinados pelo Governo do Estado, do deputado Dunga Júnior (PTB).
As matérias aprovadas irão à Plenário e votadas na tarde de hoje.
