Aprovado projeto que reorganiza as defensorias públicas

A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07 do Executivo que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal – alterando a Lei Complementar 80/94 –. Às 18h de ontem, 30, estava sobre a mesa do Plenário da Câmara Federal o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei que tratava da Defensoria Pública. Sem perda de tempo, o Deputado e Vice-Líder do Governo, Wilson Santiago (PMDB/PB) solicitou a palavra ao Presidente Michel Temer, que logo concedeu tempo ao parlamentar. Pode-se afirmar que em seu breve discurso, o deputado conseguiu convencer os colegas parlamentares pela aprovação da matéria.

Wilson Santiago chamou a atenção de todos os seus colegas parlamentares sobre a importância da Defensoria Pública para a vida de cerca de 78% da população brasileira, especificamente dos mais carentes que precisam de representantes que assegurem os direitos dos cidadãos comuns neste País. Santiago relembrou os termos da Constituição Federal que incluiu entre os serviços essenciais à Justiça, a Defensoria Pública, ao lado do Ministério Público e da Magistratura. “A Magistratura e o Ministério Público ganharam espaço neste Congresso Nacional, porém não sabemos as razões por que a Defensoria Pública, que defende os direitos dos mais pobres, não foi contemplada até então com esses direitos já citados e priorizados na Constituição de 1988. A aprovação dessa urgência é significativa para a Defensoria Pública, para aqueles que na verdade defendem os mais pobres, os mais oprimidos e os mais sacrificados deste País”.

Tramitação – Um dos primeiros passos importantes e decisivos para a aprovação do fortalecimento das Defensorias Públicas teve início com a ação do Deputado e Vice-Líder do Governo, Wilson Santiago (PMDB/PB), designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Pedro Eugênio – PT/PE para relatar o referido projeto. O relatório, aprovado por unanimidade, era para exatamente para disciplinar essa Lei, conforme afirmou Santiago.

O Deputado também discursou por diversas vezes no Plenário da Câmara Federal em defesa da instalação da Defensoria Pública em todos os estados brasileiros. "Não é possível falar em acesso à Justiça sem o fortalecimento da Defensoria Pública". Para Santiago, nos Estados onde a Defensoria Pública é fortalecida, a garantia dos direitos dos menos favorecidos é comprovadamente assegurada”.

A proposta amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa das defensorias – encarregadas de dar assistência jurídica integral e gratuita a quem não tem como pagar um advogado.

Aprovação – O texto, aprovado por 338 votos a 6, dá prioridade à resolução extrajudicial dos litígios por meio da conciliação e da arbitragem.

Um acordo entre as lideranças viabilizou a votação, com a retirada de pontos de discordância em relação ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Entre eles, estava a prerrogativa que seria dada ao defensor de requisitar gratuitamente, das autoridades públicas, exames e outras perícias.

Também foram retiradas do texto as prerrogativas de ministro de Estado para o defensor público-geral federal e a possibilidade de nomeação, para esse cargo, do mais votado em lista tríplice, quando o Executivo não nomear um dos indicados em 15 dias.

A lista será formada por integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, escolhidos pelo voto direto, secreto e obrigatório dos defensores. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Atualmente, não há lista tríplice.

A matéria segue agora para o Senado.

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