O projeto de lei de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo regulamentando o Conselho Consultivo do Estado da Paraíba, órgão que prestará consultoria e assessoria ao Governador, foi aprovado por unanimidade, hoje (06), no plenário da Assembleia Legislativa. O parlamentar comemorou a aprovação, ressaltando que o Conselho “será um instrumento valioso para que seja estabelecido o diálogo entre o Governo, os demais poderes e a sociedade. Espero que o Conselho seja instalado logo”, destacou.
O presidente do Conselho Consultivo será o governador do Estado e o órgão será composto também pelo vice-governador, pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça e pelos líderes da oposição e situação da Assembleia Legislativa, além de um Secretário de Estado, ex-governadores (sendo estes todos membros natos). Comporão ainda o colegiado, seis eleitores da Paraíba maiores de 35 anos – dois escolhidos pelo Governador, dois eleitos pela Assembleia (por indicação de entidades da sociedade civil), um eleito pelo Conselho Superior do Ministério Público (também por indicação de entidade da sociedade civil) e um pela OAB-PB – que terão mandato de três anos, não podendo ser reconduzidos.
Os integrantes do Conselho vão colaborar na elaboração de programas e planos plurianuais e na mediação de reivindicações das entidades representativas das categorias de servidores civis e militares, assim como opinar sobre matérias que tratem da reorganização ou reestruturação da estrutura da administração direta do Executivo e sobre assuntos de defesa civil e que envolvam ameaça à segurança pública.
O Conselho vai, também, mediar a efetivação de ações que promovam a igualdade entre os Poderes e a estabilidade das instituições democráticas, além de contribuir para a efetivação de medidas que visem a preservação do meio ambiente e dos direitos difusos da sociedade. Poderá, ainda, sugerir ações que envolvam mais de um município (garantindo a efetivação do interesse comum e a execução das funções públicas nas regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões) e opinar sobre a outorga de comendas.
