Aniversário do ECA é tema de sessão na Assembleia

A Assembleia Legislativa da Paraíba irá realizar uma Sessão Especial pela passagem dos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo tema será a maioridade penal, na próxima segunda-feira, 13, às 14h30, no plenário Deputado José Mariz. 

A homenagem do Poder Legislativo, ao conjunto de leis criadas para defesa dos direitos das crianças e adolescentes, atende ofício encaminhado pela Coordenadora Estadual da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e da Juventude – ABMP, Soraya Soares da Nóbrega Escorel, que também é promotora de Justiça da Infância e Juventude.

O ato público em alusão ao 19º aniversário do ECA, bem como o debate que se seguirá em torno de um tema polêmico de que se trata a maioridade penal, também será realizado, simultaneamente, em outras Assembléias Legislativas do País. Na Paraíba, o Poder Legislativo possui 30 leis estaduais aprovadas, entre elas, a Lei nº 7.857/05 que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de maus-tratos em crianças e adolescentes.

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