Apesar da importância da criação de uma vara para julgar casos em cumprimento à Lei Maria da Penha e o pleito dos juízes de primeiro grau pela implantação de um Juizado Especial, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ocorrida neste dia 16 de dezembro, retirou de pauta a votação de projeto de lei para criar um Juizado Especial de violência contra mulher em João Pessoa, definindo-se que será estudada a implantação durante a definição da reforma da LOJE, provavelmente, em 2010.
Durante a sessão, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Antônio Silveira Neto, usou da palavra para reforçar o pleito. “Vários juízes criminais já solicitaram à AMPB a criação deste juizado, por conta do grande número de processos relativos à violência contra a mulher”. Silveira alertou ainda que “devemos proporcionar à mulher vítima de violência uma estrutura adequada, com atendimento psicológico e social nestes juizados”.
O representante da magistratura frisou que, do ponto de vista financeiro, “a implantação do juizado especial para a mulher não trará ônus para o TJPB durante os primeiros cinco anos de funcionamento, visto que o Ministério da Justiça oferece verba específica para a implantação do órgão previsto na Lei Maria da Penha.
A desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti é a autora do referido Projeto de Lei. Para ela, a instalação do juizado “é um clamor social, a sociedade precisa se mobilizar em defesa do direito da mulher”. O des. Romero Marcela da Fonseca também se posicionou a favor da implantação: “é um avanço muito grande para o Judiciário brasileiro, não podemos fechar os olhos para a violência que ocorre em todas as camadas sociais, à surdina”, comentou.
Apesar de alguns desembargadores levantarem o questionamento sobre o número pequeno de processos, sugerindo até mesmo um juizado misto, voltado para a mulher e o idoso, boa parte dos integrantes do Pleno defendeu o posicionamento da autora do Projeto de Lei: “quando se instalar este juizado, os casos aparecerão aos milhares”, acredita o des. Romero Marcelo. Já para o des. Frederico Coutinho, que também defende a implantação em Campina Grande, “há uma demanda de processos reprimidos sem o juizado”. João Alves completou: “esta é uma imposição da sociedade, os processos estão aí espalhados pelas varas criminais da Capital”, revelou o desembargador.
A AMPB espera que a criação de um Juizado Especial para tratar apenas dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher seja definida o mais breve possível. Para a entidade, a concretização da Lei Maria da Penha depende da criação de outros instrumentos que a Paraíba ainda não possui. “Discutir questões sobre violência contra mulher, bem como políticas públicas de prevenção e punição é um dever do nosso Judiciário”, defende Silveira Neto.
