O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo (PSDB) e o vice-presidente deputado Edmilson Soares (PSB) promulgaram desde o início da atual legislatura oito medidas provisórias transformadas em lei. As matérias estão publicadas no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta terça-feira (14.06).
A Medida Provisória n° 171/2011 foi promulgada pelo presidente Ricardo Marcelo e transformada na lei n° 9.355 de 19 de abril de 2011, através da qual é dada nova redação a dispositivo da lei que cria o Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba (Empreender PB) redenominando o Programa “Meu Trabalho”.A lei ainda institui o Fundo de Apoio ao Empreendedorismo (FAE) e estabelece regras para gestão e funcionamento do referido programa.
O Sistema de Transporte Integrado (Paraíba Integrada) foi instituído através da lei n° 9.356 de abril de 2011 promulgada pelo presidente Ricardo Marcelo a partir da Medida Provisória n°172/2011. O Paraíba Integrada é aplicado nos transportes coletivos intermunicipais, permitindo que os cidadãos utilizem mais de um transporte coletivo dentro de um prazo, sem que seja necessário o pagamento de outra passagem em valor integral.
A Lei n° 9.338 de 30 de março de 2011 que trata da operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricultura (FIDA), no valor de R$ 25 milhões para projetos de desenvolvimento sustentável para as regiões do Cariri e do Seridó, que tem origem na Medida Provisória n° 166/2011 foi promulgada pelo presidente em exercício à época, deputado Edmilson Soares.
Também foi promulgada pelo deputado Edmilson Soares, a lei n°9.339 de março de 2011 que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros, multas e atualização monetária de parcelamento de débito fiscal, relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Ainda foram promulgadas pelo chefe do Legislativo Estadual, a lei n°9.337 de 30 de março de 2011, que trata igualmente do ICMS (à partir da Medida Provisória n° 165/2011), a lei n°9.340 de 30 de março, relacionada à aposentadorias e pensões do Magistério Estadual (Medida Provisória n°169/2011), a lei n° 9.347 de 12 de abril de 2011 (Medida Provisória n° 164/2011) e a lei n° 9.354 de 19 de abril de 2011 (Medida Provisória n°170/2011).
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