Rômulo Soares

Corretor de Imóveis, Administrador de Empresas, Advogado e Jornalista. Pós Graduado em Direto e Processo do Trabalho pela Gama Filho-RJ e Direito Difuso, Coletivo e Ministério Público pela FESMIP-PB. Atualmente Presidente do CRECI-PB.


Algumas considerações sobre a MP nº 905/2019

Além de implementar diversas alterações relevantes nas legislações trabalhista e previdenciária e nas regras de pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, a Medida Provisória nº 905, que foi publicada no dia, 12 de novembro, instituiu uma nova modalidade de contratação de empregados, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que na minha opinião é uma mini reforma trabalhista, que, similarmente, visa atender aos interesses do mercado econômico, flexibilizando direitos historicamente adquiridos e precarizando o trabalho, com argumento de fomentar a economia, dar maior segurança jurídica, trazer flexibilidade ao contrato de trabalho e gerar emprego.

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é destinado a criação de empregos para a população entre 18 e 29 anos, para fins de registro do primeiro emprego, com Carteira de Trabalho e Previdência Social.
De acordo com a MP nº 905/2019, para fins de caracterização como primeiro emprego, não serão considerados vínculos anteriores de:

• menor aprendiz;
• contrato de experiência;
• trabalho intermitente (modelo de contrato trabalhista no qual o trabalhador tem a possibilidade de realizar atividades de maneira esporádica, com intervalos de trabalho intercalados com períodos de inatividade);
• trabalho avulso.

Importa destacar que os trabalhadores anteriormente contratados por outras formas de contrato de trabalho e demitidos, não poderão ser recontratados sob a modalidade Verde e Amarelo, exceto após 180 dias da dispensa.

Outro critério é o salário. Poderão ser contratados os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional. Dessa maneira, considerando o salário vigente hoje, seriam alcançados àqueles que ganham até R$ 1.497,00. Por outro lado, o empregador só poderá conceder aumento após 12 meses da contratação, não descaracterizando a modalidade realizada.

A contratação sob a modalidade Verde e Amarelo fica limitada a 20% do total de empregados da empresa. Ainda, permite a contratação de 1 (um) empregado de 18 a 29 anos em empresas com até 4 (quatro) empregados, ou até 2 (dois), no caso de empresas com 5 a 10 empregados.

O contrato de trabalho será firmado por prazo determinado, com limite de até 24 meses. Findo esse prazo, se tornará automaticamente um contrato por prazo indeterminado, passando a incidir todas as regras previstas na CLT, desvinculando das disposições trazidas pela Medida Provisória.

A medida provisória traz outros pontos polêmicos que o Congresso Nacional irá debater, mas, não apenas faz tratamento diferenciado como também discriminatório dos jovens que estão em situação de desemprego e vulnerabilidade e em busca de uma primeira colocação profissional.


Assista na íntegra o programa Tambaú Imóveis do último sábado (07) que recebeu no estúdio os Advogados especialistas em Direito do Trabalho, Humberto Bezerra e Luis Augusto Crispim, falando sobre o tema: Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

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