A Assembleia Legislativa deve votar hoje o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
O governo, através do projeto de lei nº 1.853/2010, pede autorização do Poder Legislativo para promover remanejamento de verba no valor de R$ 11.2 milhões, incluindo neste pacote relocação de valores nos três poderes.
No caso específico do Poder Legislativo, o projeto prevê remanejamento de verba de custeio para o pagamento de anuênios dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa, conforme anúncio feito recentemente pelo presidente da Casa, o deputado Ricardo Marcelo (PSDB). O pagamento será feito de uma só vez, no mês de setembro.
O secretário Legislativo da Assembleia, o jurista Félix Araújo, informou que este projeto será analisado nesta quarta-feira pela Comissão de Orçamento da Casa, presidida pelo deputado João Gonçalves (PSDB). Em seguida, a matéria poderá ser discutida e votada em plenário.
A Casa de Epitácio Pessoa pode votar também outras matérias importantes, de autoria do Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, respectivamente. O primeiro diz respeito ao reajuste salarial dos servidores da Justiça. O segundo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), disciplina verbas indenizatórias do TCE (diárias, auxilio alimentação e auxílio saúde). O terceiro, também de autoria do TCE, disciplina critérios de concessão de gratificação aos servidores do quadro efetivo do órgão.
O último projeto que pode entrar na pauta de votação é de autoria do Ministério Público e dispõe sobre criação e extinção de cargos no quadro de servidores auxiliares do órgão. O projeto prevê a criação de três (03) novos cargos de Assistente Jurídico, nas cidades de Patos, Sousa e Guarabira, e a extinção dos cargos de Oficial de Promotoria e Auxiliar Técnico de Promotoria.
Tramita também na Casa um Projeto de Emenda a Constituição (PEC), de autoria da Defensoria Pública, que dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do órgão. A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e, agora, será analisada por uma Comissão Especial, segundo informou o secretário Félix Araújo.
