AL promulga Leis que garantem casas para a PM e reajusta salários no MP

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Arthur Cunha Lima promulgou lei estadual que estabelece que cinco por cento do total das casas dos próximos conjuntos habitacionais  construídos na Paraíba serão destinados para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

A promulgação feita à lei pelo presidente Arthur Cunha Lima foi publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 31 de março e se deu em razão do acatamento da decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo que rejeitou veto do governador Maranhão a citada lei.

Também pelo mesmo motivo, o presidente da Assembleia, Arthur Cunha Lima,   promulgou Lei que assegura reajuste de cinco por cento, a partir de dezembro do ano passado, e mais 3,86 por cento, de reajuste salarial com vigor a partir de fevereiro deste ano para os servidores do Ministério Público.

O governador Maranhão também havia vetado a lei que concedia aumento para os funcionários do Ministério Público Estadual.
 

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