AL aguarda arquivamento de ação pelo STF para reconhecimento de dívida

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa está empenhada em solucionar uma pendência financeira junto ao Governo Federal, que vem se arrastando desde o ano de 1995. O reconhecimento de dívida refere-se a dois servidores federais que prestaram serviços ao Legislativo estadual naquele ano.
 
Após tomar conhecimento da existência dessas pendências, referentes a um servidor da Chesf e outro do IBGE, que foram colocados à disposição da ALPB em 95, a atual Mesa Diretora tomou iniciativa de assumir o ônus junto ao Governo Federal, conforme é estabelecido em lei.
 
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Arthur Cunha Lima (PSDB), salientou que algumas pendências com a Caixa Econômica Federal, de questões previdenciárias, foram inclusive resolvidos pela atual Mesa Diretora. "Quanto às obrigações devidas a esses dois servidores desde 1995, a Assembleia já havia solicitado à Chesf e à Caixa Econômica um levantamento detalhado do reconhecimento da dívida, para que tudo fosse regularizado", informou.
 
A Assembleia Legislativa, conforme informou Arthur, já havia comunicado a situação, por várias vezes, à Controladoria Geral do Estado sobre essa situação, que, por sua vez, informava que dependia das informações da CEF e da Chesf. Sem que a Assembleia reconhecesse essas pendências, o Governo Federal poderia, inclusive, acionar o Governo do Estado como responsável pelo ônus desses dois servidores federais cedidos em 1995. 
 
Entre 1995 e 2009 já passaram pela presidência da Assembleia Legislativa os ex-deputados estaduais Carlos Dunga, Nominando Diniz, Gervásio Maia (já falecido) e Rômulo Gouveia (por duas vezes). Somente agora houve uma cobrança efetiva desse ônus devido por conta da prestação de serviços do funcionário da Chesf e da CEF.
 
Arthur disse que a Assembleia Legislativa, em nenhum momento, se nega a reconhecer a dívida junto ao Governo Federal, mas lembra que no orçamento atual não existe previsão para tais despesas. Uma solução apontada por Arthur, como forma de agilizar o fim dessa pendência, é a liberação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do valor de R$ 8 milhões, retidos por uma liminar que bloqueou o pagamento da verba assistencial do Legislativo.
 
No dia 10 de setembro passado, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável ao arquivamento da ação, impetrada pelo atual Governo do Estado, contra a verba assistencial. "Para agilizar esse processo e o Legislativo se colocar em dia com as obrigações contraídas em 1995, a Procuradoria Geral do Estado, por exemplo, se adiantar e oficializar ao STF a desistência da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo", frisou o presidente da ALPB.

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