O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Santa Rita, Marcus Odilon Ribeiro Coutinho, por ato de improbidade administrativa, uma vez que foi constatado que o ex-gestor não fez o repasse integral do duodécimo à Câmara de Vereadores, no mês de dezembro de 2012, no período em que esteve à frente do Executivo municipal.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita, a falta de repasse provocou prejuízos ao Legislativo Mirim e dados morais. Por isso, a promotoria requereu na ação que tramita na 5a Vara da Comarca de Santa Rita, que Marcus Odilon seja condenado e responsabilizado pelos danos morais causados ao Erário.
Ficou constatado que em dezembro de 2012, o Município repassou R$ 229,6 mil dos R$ 390,8 mil que deveria ter repassado, por lei, à Câmara de Vereadores de Santa Rita.
Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Silva da Rocha, a conduta do ex-prefeito causou “prejuízo ao erário”. “Agindo da forma que agiu, o demandado (Marcus Odilon) causou, no mínimo, um dano moral aos integrantes do Poder Legislativo deste Município, pois, conforme retratado nos autos, fez com que os representantes do povo ficassem a depender da sua "boa vontade" em repassar o dinheiro necessário à realização das atividades da Câmara Municipal”, disse.
