O senador Cássio Cunha Lima fez, ontem, um duro discurso contra o Palácio do Planalto, que mobilizou a larga bancada no Congresso para passar por cima de um compromisso firmado com os senadores no sentido de votar o PLC 99/2013, projeto que trata da dívida econômica dos estados e municípios com a União.
Resultado de mais um “tratoraço” do governo federal, o Senado terminou por adiar por pelo menos dois meses a votação do projeto que troca o indexador usado para os pagamentos das dívidas dos estados com a União. O próprio ministro da Fazenda Guido Mantega esteve reunido com lideranças no Senado, no início da tarde, e negociou o adiamento do projeto, contrariando compromisso firmado com a Casa. A alegação do Planalto é que a mudança poderia desequilibras as contas públicas.
Pela tampa – O PLC 99/2013 prevê a troca do atual indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O objetivo é reduzir os encargos dessas dívidas, o que pode aliviar as contas estaduais e municipais. Segundo Cássio, “os estados não aguentam mais”. Ele afirmou que, quando foi governador da Paraíba, já no primeiro ano de mandato, precisou comprometer aproximadamente 15% das receitas com o pagamento da dívida pública. Depois, conforme sublinhou, “a partir de uma gestão fiscal séria, responsável e austera”, entregou o mandato com 7% desse comprometimento. Para ele, não é mais possível tolerar essa situação.
Já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2013 e acordado para ser votado nos primeiros dias desta legislatura, o projeto de lei 99/2013 pretende duas mudanças principais: 1) trocar o indexador que atualiza as dívidas de estados e dos municípios com a União, conforme já dito, e 2) reduzir os juros anuais. Hoje, a taxa varia de 6% a 9%. Pelo projeto, cairia para 4%, além de definir a taxa básica de juros (Selic) como limitador do pagamento dos encargos.
Paradoxo – A alegação do Planalto é que a mudança poderia desequilibrar as contas públicas. Indignado, Cássio foi irônico: “Não faz mais de 48 horas – dois dias! – que o ministro Aloizio Mercadante, em nome de Sua Excelência a presidente Dilma Rousseff, esteve perante o Congresso Nacional lendo a mensagem anual que é dirigida ao Congresso pela Presidente da República. Nessa mensagem, o que foi lido, ou seja, o que foi dito, o que foi afirmado, o que foi assegurado, o que foi garantido pelo governo, pela presidente, é que o Brasil vivia um paraíso fiscal. Isso quer dizer que, em 48 horas, produziu-se uma grave crise fiscal, ao ponto de trazer ao Senado o ministro da Fazenda e a ministra Chefe da Casa, Civil, para se dizer: Pelo amor de Deus, se isso for votado, o Brasil quebra! Quer dizer que eles conseguiram quebrar o Brasil em dois dias?” – indagou, perplexo.
Desonra – O senador tucano prosseguiu, dizendo que o pior seria que, no final de 2013, o Palácio do Planalto empenhou sua palavra no sentido de permitir a votação desse PLC 99/2013. "Não é a primeira vez, não é a segunda vez, que o governo federal descumpre a sua palavra, desonra compromissos. Foi assim no fator previdenciário, quando o governo se reuniu com nove senadores e assumiu um compromisso em relação às mudanças, mudanças que o senador Paim (Paulo Paim – PT/RS) defende há tantos anos, e simplesmente não cumpriu o acordo”.
Guido Mantega foi destacado para apagar o fogo votante dos senadores e alegou que a votação do PLC reduziria o volume de dinheiro disponível para o país honrar seus compromissos ou investir. Disse, também, que o governo teme o aumento do chamado risco Brasil, caso a cobrança das dívidas seja flexibilizada. (O Risco Brasil é uma classificação dada à economia do país por agências internacionais especializadas.)
Surreal – Cássio Cunha Lima, porém, não engoliu as alegações. Para o senador, “o governo federal vem quebrando o Brasil há muito tempo, com aparelhamento partidário, com autorização da Petrobras de forma criminosa para fazer maquiagem fiscal na criatividade contábil que tem sido utilizada, na utilização dos expedientes mais atrasados, para manter um projeto de poder. Tudo isso não passa de mais um passo na tentativa de o PT manter o Poder” – resumiu.
Cássio disse mais: “A situação é tão esquisita, nós chegamos a ponto tal, que o senador Randolfe Podrigues (PSOL-AP), que é oposição, apresentou um conjunto de emendas e fez um requerimento, para facilitar a votação daquilo que é essencial, retirando as suas emendas, porque, aprovadas as emendas, elas têm que ir para a Comissão de Constituição e Justiça. Pois bem; vejam em que mundo nós estamos vivendo: o senador Randolfe apresenta requerimento para retirar as emendas. O que nós poderíamos pensar? Proposta aprovada por unanimidade. Não! O governo, agora, quer a manutenção das emendas de um dos principais líderes da oposição no Brasil. O governo quer a manutenção das emendas do senador Randolfe, para adiar a votação da matéria, descumprindo o acordo que foi firmado e desonrando o compromisso assumido”.
Cássio Cunha Lima tornou a lembrar das atribuições de deputados e senadores, para realçar a importância de defender os estados representados:
– O nosso pacto constitucional estabelece atribuições ao Senado Federal como representante dos estados – a Câmara representa o povo. Logo, eu fico a imaginar como alguém que, votando contra o seu próprio estado, na eleição deste ano, poderá subir ao palanque para olhar para o eleitor e dizer: ‘Vote comigo porque lá estarei defendendo o seu interesse, o interesse do nosso Estado’. Há algo de muito estranho ocorrendo no Brasil. Nós teremos eleições este ano. Não tenho a menor dúvida de que essa eleição irá para o segundo turno para que possamos mostrar que o Brasil precisa, definitivamente, mudar. Em nome de cada um dos estados da nossa Federação, apelo aos seus representantes: votem a favor dos estados brasileiros! Vamos aprovar o requerimento do Senador Randolfe. Do contrário, o governo, mais uma vez, descumpre o acordo, quebra os nossos estados e decreta a falência definitiva das nossas unidades federadas.
Por 40 votos contra 24, o Senado rejeitou o requerimento de retirada de emendas e a votação do PLC 99/13 foi adiada. Com a decisão, o projeto retorna às duas comissões (CAE e CCJ) — que terão o prazo de 30 dias para analisar a proposta, o que dá fôlego ao governo federal para negociar o texto. Por baixo, a manobra retarda em pelo menos 60 dias a rediscussão da matéria.
