Os nove vetos presidenciais à Medida Provisória (MP) do novo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) aprovada pelo Congresso, em outubro do ano passado, devem ser analisados pelo Congresso Nacional no próximo mês de fevereiro. Alegando garantia de estabilidade ao processo produtivo e ambiental no país, a bancada ruralista já se articula para derrubar os vetos que tratam, principalmente, da flexibilização para a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e garante regras diferenciadas de acordo com o tamanho da propriedade rural.
O veto sobre a recuperação das APPs é considerado injusto pelos produtores rurais, pois segue um padrão nacional e não respeita as peculiaridades de cada região do país, a exemplo do Nordeste, como exemplifica o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso. “O Nordeste sofreu a pior seca dos últimos 30 anos, necessitando inclusive de ajuda do Governo Federal com o pagamento da subvenção econômica aos plantadores de cana da região. Como os produtores podem investir em recuperação de áreas quando na verdade estão tentando salvar o pouco que lhe restou devido à falta de chuvas?”, questiona Murilo.
Segundo o dirigente da Asplan, durante a elaboração do novo código foi discutido entre os representantes do Congresso Nacional e do Senado que a recuperação das áreas que já estão produzindo teria uma escala em menor proporção, ou seja, elas teriam de ser avaliadas para se saber da necessidade de sua recuperação. “Mas infelizmente o que foi aprovado inicialmente não está sendo levando em consideração pela presidente da República”, lamenta Murilo Paraíso, que acredita ainda na retomada do diálogo que já está sendo articulado pela bancada ruralista para derrubar esse e demais vetos da presidente Dilma Rousseff.
Reforço – Além da bancada ruralista do Congresso, a derrubada dos vetos também recebeu reforço da Procuradoria-Geral da República (PGR) que encaminhou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) questionando o novo Código Florestal ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público está questionando vários dispositivos da Lei, afora a recuperação das APPs, como a redução da reserva legal e a chamada anistia para quem desmatou até julho de 2008. O MP pede a concessão de liminar a suspensão imediata dos dispositivos até o julgamento final da ação.
