Representantes da Prefeitura de Santa Rita estiveram nesta segunda-feira (19) no Ministério Público Federal para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a iluminação pública da área urbana da BR 230 e da BR 101, que cortam o município.
Além de Santa Rita, são órgãos legitimados e interessados as prefeituras de João Pessoa e Bayeux, como também o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e Governo da Paraíba.
Na audiência, ficou determinado que o governo estadual deverá elaborar o projeto executivo no prazo de até 180 dias, cabendo ao DNIT restaurar e implementar o sistema de iluminação dos trechos em até 540 dias.
Somente após esta etapa, os municípios envolvidos serão delegados para a manutenção do sistema. No caso de Santa Rita, são contemplados 8,5 km de extensão da BR 230 e 0,6 km da BR 101.
