A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na votação desta quarta-feira (28), Projeto de Lei que dispõe sobre os requisitos básicos para a circulação de Veículos de Tração Animal (VTA), ou seja, a condução de animais com carga e o trânsito montado no município. Ainda na votação, foram aprovados mais seis PLS e mantido um Veto do Executivo Municipal.
O PL 467/2017 prevê, por exemplo, que os VTA não podem: circular onde trafega o transporte público (apenas para atravessar as vias); ser conduzidos por pessoas menores de 18 anos; e os condutores fazerem uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor aos animais.
O vereador Bruno Farias (PPS) foi o autor da legislação vigente sobre os VTA na Capital. Ele destacou que esse projeto, também de sua autoria, foi elaborado para flexibilizar a legislação anterior a pedido dos trabalhadores que utilizam os VTA para sobreviver.
“Com a realização de reuniões, conseguimos relativizar a lei, que foi construída juntamente com os trabalhadores, organizações de proteção animal e a Prefeitura da Capital. É um projeto que prestigia o ser humano, o bem-estar social, a fluidez da mobilidade urbana e contemplar todos os atores dessa temática”, afirmou Bruno.
Demais matérias
Dentre os projetos que foram aprovados, destacam-se: o que dispõe sobre a presença de professores de educação física nas praças e calçadas, nos horários de grande fluxo de pessoas realizando atividades físicas; o que isenta o pagamento de taxa de sepultamento da pessoa que tiver doado seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante; e o que regulamenta a utilização do seguro garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei como Anticorrupção.
Veto
A maioria dos parlamentares manteve Veto do Executivo Municipal a PL de autoria do vereador Leo Bezerra (PSB) que dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente na Rede Pública Municipal de Saúde.
Segundo o autor da matéria e líder da bancada da oposição na Casa, a implantação segue regulamentação nacional e já foi prometida pelo prefeito da Capital, Luciano Cartaxo (PV), desde 2014. O líder da situação, Milanez Neto (PTB), explicou que o projeto, além de ser de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, a medida já está sendo implantada pela Gestão.
O Veto foi mantido contra os votos da oposição na Casa.
