É inviável a manutenção de um órgão público, sem que o mesmo tenha as condições de manutenção e viabilidade no fornecimento dos serviços a serem oferecidos à população. O entendimento foi manifestado nesta quinta-feira (20), pelo conselheiro relator, Fernando Rodrigues Catão, em sessão ordinária da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, ao sugerir que a Autarquia autônoma de Água e Esgoto do município de Pitimbu repasse os serviços para a Cagepa – Companhia de Água e Esgoto da Paraíba.
A Câmara apreciou um Recurso de Reconsideração, interposto pela gestora do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pitimbú, Cristiane Franco da Silva Sales, solicitando a redução de multa imputada, em virtude das irregularidades apontadas pela Auditoria do TCE e que resultaram na rejeição unânime das contas da Autarquia, referentes ao exercício de 2017. O Recurso foi parcialmente provido.
Conforme explicou o relator, a gestora alegou a falta de recursos para a manutenção da Autarquia, situação que inviabilizou a gestão. Justificou que o problema decorreu da frustração na arrecadação junto aos usuários do sistema, inclusive, segundo informações da defesa, a SAAE acumula uma dívida que passa dos R$ 4 milhões. “Essa autarquia deve com urgência buscar fazer um convênio com a Cagepa”, frisou ele.
A 1ª Câmara do TCE-PB realizou sua 2813ª sessão ordinária. Foram agendados na pauta de julgamento 89 processos. O colegiado reúne-se, semanalmente, às quintas-feiras, no plenário Conselheiro Adhailton Coelho Costa. Estiveram na composição os conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Antônio Gomes Viera Filho (substituto em exercício) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a subprocuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.
