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O direito dos prestadores de serviço
 

Gostaria de utilizar estas linhas para esclarecer o leitor sobre os direitos daqueles que ingressam no serviço público sem concurso: os chamados prestadores de serviço. Lamentei anteriormente que a situação deles é bastante precária, ficando os mesmos mais desprotegidos que o empregado da iniciativa privada. Isto porque a justiça considera (para a minha tristeza) que, no caso dos prestadores de serviço, não há relação de trabalho comum, mas uma outra, muito mais frágil, que eles chamam de regime “jurídico-administrativo”.

Tratarei o assunto genericamente, sem me deter às peculiaridades dos casos que fogem à regra, e apresentarei o conteúdo de forma bastante direta e sintética, sem arrodeios ou maiores explicações. Pois bem, quais são os direitos dos prestadores de serviço?

São direitos dos prestadores de serviço:

- salário;

- 13º salário;

- férias remuneradas;

- adicional de 1/3 de férias;

- hora-extra;

- adicional noturno;

- contribuição para o INSS (contando tempo para a aposentadoria).

Não são direitos dos prestadores de serviço:

- aviso-prévio;

- seguro-desemprego;

- FGTS;

- Multa de 40% do FGTS.

Em alguns casos, quando o contrato é prorrogado sucessivamente por longo período, a justiça tem concedido licença maternidade à prestadora. Quanto ao FGTS, em situações bastante específicas, os prestadores também poderão fazer jus, implorando nos Tribunais. Em relação aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, geralmente não têm direito.

No entanto, há casos em que os prestadores de serviço são celetistas, assinando a carteira de trabalho e tudo o mais. Nesses casos (infelizmente incomuns) os prestadores terão todos dos direitos da legislação trabalhista - CLT, semelhante a uma empresa privada.

Em resumo, os prestadores só têm direitos enquanto permanecem no trabalho. Depois que são “descartados” pela Administração Pública, saem assim mesmo, “nú, com a mão no bolso”. Aliás, conheci um enfermeiro que ficou traumatizado com “prestação de serviço”. Mas não era pra menos: em pouco tempo foi exonerado repentinamente dos dois vínculos que possuía há vários anos com a Prefeitura e o Estado. Para completar, na mesma época sua esposa também foi demitida. A desgraça só não foi completa porque, como ela era celetista em uma empresa privada, estão se sustentando provisoriamente com a gordurinha do seguro-desemprego e do FGTS, que não engorda ninguém... Decidiu ele, sabiamente, estudar para concursos públicos e trabalhar apenas em hospitais particulares.

Por fim, preciso esclarecer que a maioria dos prestadores de serviço no Brasil são contratados ilegalmente, sem obedecer aos requisitos estabelecidos pela Constituição. Apesar disso, os governos assim o fazem por estratégicas razões eleitorais (o coronelismo de sempre) e porque fica bem mais barato do que custear um servidor efetivo, “cheio de direitos e benefícios”... No final das contas, a Administração Pública (aquela que mais errou) não é penalizada, sobrando mesmo para o profissional, que fica - você sabe - “pelado, pelado”...




Leonardo Dantas
Servidor público por precisão, jurista por formação e educador por paixão. É mestrando em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas, pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Mantém o blog Impressões das coisas... Contato: leonardodantas09@gmail.com


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